Decreto do Executivo

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Data: 23/MAR/2020
Número: DECRETO 10/2020
Assunto: ACRESCENTA NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19) CONSIDERANDO A CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Divisão: COVID-19