Página Inicial > Acesso a Informação > Decreto do Executivo > 1113
Data: 06/ABR/2020
Número: DECRETO 11/2020
Assunto: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 09, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E Nº 10 DE 23 MARÇO DE 2020, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID – 19 (CORONAVÍRUS) NO Â
