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Data: 20/ABR/2020
Número: DECRETO 12/2020
Assunto: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 09, DE 20 DE MARÇO DE 2020, Nº 10 DE 23 DE MARÇO DE 2020 E 11 DE 06 DE ABRIL DE 2020 PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO
