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Decreto do Executivo
Página Inicial > Acesso a Informação > Decreto do Executivo > 1619
Data:
30/JUN/2020
Número:
DECRETO 34/2020
Assunto:
DISCIPLINA O PROCEDIMENTO RELATIVO AO REPASSE DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Divisão:
Decreto do Executivo
Arquivos:
9779dc991cf1feb50456af86010a9136.PDF - Arquivo principal
