Decreto do Executivo

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Data: 14/SET/2020
Número: DECRETO 35/2020
Assunto: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTRNACIONAL DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Divisão: COVID-19