Data: 30/MAR/2023
Número: 05/2023
Assunto: REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 3o DO ART. 8o DA LEI No 14.133, DE 1o DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE
Divisão: Decreto do Executivo
