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Data: 30/MAR/2023
Número: 07/2023
Assunto: FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI No 14.133 DE 1o DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
