Data: 12/JUL/2023
Número: 14/2023
Assunto: REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE CANAPI-AL, A LEI FEDERAL N° 13.019/14, MODIFICADA PELA LEI N° 13.204/15, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDAD
Divisão: Decreto do Executivo
