Data: 06/AGO/2026
Número: 17/2026
Assunto: Regulamenta o funcionamento do Sistema de Compras Expressas (SICX) no âmbito da Administração Pública Municipal, disciplinando o credenciamento de fornecedores por meio de comércio eletrônico, conforme a Lei nº 14.133/2021.
Divisão: Decreto do Executivo
