Ato Administrativo

Página Inicial > Acesso a Informação > Ato Administrativo > 132

Data: 22/MAR/2020
Número: MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020
Assunto: Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19),
Divisão: COVID-19