Leis Municipais

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Titulo: 190 / 2019
Descrição: INSTITUI PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL, INCLUÍDOS ALUNOS DO EJA, EM FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS.
Data: 12/MAR/2019
Número: 190
Divisão: Leis Municipais