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Leis Municipais

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Titulo: 195 / 2019
Descrição: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 31, CAPUT, E OS SEUS RESPECTIVOS INCISOS I, II E IV E ACRESCENTA O INCISO III, DA LEI Nº 185 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Data: 07/MAI/2019
Número: 195
Divisão: Leis Municipais