Leis Municipais

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Titulo: PROJETO LEI 213/2019
Descrição:

" ALTERA O PERCENTUAL DE 30% PARA 40% A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA PREVISTO NO ART. 73 DA LEI DE Nº 94, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CANAPI/AL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."

Data: 18/DEZ/2019
Número: 213/2019
Divisão: Leis Municipais