Leis Municipais

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Titulo: 152/2017
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado das competências de planejamento, fiscalização e regularização, inclusive tarifária, dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como a autorização
Data: 20/OUT/2017
Número: 152
Divisão: Leis Municipais