Leis Municipais

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Titulo: 286/2023
Descrição: Autoriza abertura de crédito adicional especial, que inclui ao orçamento vigente dotação á Secretária Municipal de Saúde no qual regulamenta a autorização legislativa de repasse de Assistência complementar financeira realizada pela união, de que trata a emenda Constitucional 127/2022, aos Servidores
Data: 26/SET/2023
Número: 286/2023
Divisão: Leis Municipais