Leis Municipais

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Titulo: 298/2024
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio visando a contratação de bens e serviços de forma compartilhada junto Consórcio Intermunicipal do sul do Estado de Alagoas-CONISUL, na forma e condições previstas pela Lei Federal n°.11.107/2005 e da outras providências.
Data: 18/JAN/2024
Número: 298
Divisão: Leis Municipais