LAI - Lei de Acesso a Informação

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A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

  • Diárias

  • # Ver Divisão Descrição Data Beneficiário Valor Arquivo
    6 Diárias CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE DESLOCAMENTO DESTINADAS AO PREFEITO VINICIUS JOSÉ MARIANO LIMA , PARTICIPAÇÃO NA XX MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS - CNM CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS . 10/MAI/2017 VINICIUS JOSÉ MARIANO DE LIMA 2400.00
    7 Diárias CONCESSÃO DE DUAS DIÁRIAS DESTINADAS A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO, LOCOMOÇÃO DE UM SERVIDOR EM VIAGEM A MACEIÓ-AL NO DIA, EVENTO DE ENTREGA DOS PLANOS 04/MAI/2017 TARCÍSIO SOARES DOS SANTOS 247.00
    31 Diárias CONCESSÃO DE 2 (DUAS) DIÁRIAS DESTINADAS AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CANAPI, VALDEREDO CARVALHO MACIEL, PARA DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E LOCOMOÇÃO QUANDO EM VIAGEM,ROTAS :NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - SE 18/AGO/2017 VALDEREDO CARVALHO MACIEL 500.00
    32 Diárias CONCESSÃO DE DUAS DIÁRIAS DESTINADAS A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO, LOCOMOÇÃO DE UM SERVIDOR EM VIAGEM A MACEIÓ-AL PARA O EVENTO DE ENTREGA DOS PLANOS 04/MAI/2017 TARCÍSIO SOARES DOS SANTOS 100.00
    33 Diárias CONCESSÃO DE DIÁRIAS DESTINADAS PARA PARTICIPAÇÃO DA APRESENTAÇÃO E ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A DESENVOLVE E DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E LOCOMOÇÃO. 20/OUT/2017 HERMESON MELO DE LIMA 250.00
    34 Diárias CONCESSÃO DE (DUAS) DIÁRIAS PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E LOCOMOÇÃO QUANDO EM VIAGEM A CIDADE DE MACEIÓ AL, PARA PARTICIPAR DO SEMINÁRIO :"AS ALTERAÇÕES NO SIMPLES NACIONAL" 14/NOV/2017 HERMESON MELO DE LIMA 500.00
    35 Diárias CONCESSÃO DE DUAS DIÁRIAS DESTINADAS AO PREFEITO DO MUNICÍPIO, QUANDO EM VIAGEM A BRASÍLIA - DF, PARA PARTICIPAR DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - NÃO DEIXEM OS MUNICÍPIOS AFUNDAREM. 17/NOV/2017 VINICIUS JOSÉ MARIANO DE LIMA 2400.00