LAI - Lei de Acesso a Informação

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A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

  • Orçamento - LOA

  • # Ver Divisão Data Número Ano Arquivo
    4 Orçamento - LOA 02/JAN/2017 Projeto de Lei 50 - Parte 2 2016
    2 Orçamento - LOA 02/JAN/2017 Projeto de Lei 50 - Parte 1 2016
    6 Orçamento - LOA 02/JAN/2017 Texto da Loa 133 2016
    7 Orçamento - LOA 02/JAN/2017 Requerimento Alteração da LOA 2016
    9 Orçamento - LOA 19/OUT/2017 021 2017