LAI - Lei de Acesso a Informação

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A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

  • Plano PluriAnual - PPA

  • # Ver Divisão Data Número Ano Arquivo
    4 Plano Pluri Anual - PPA 02/JAN/2017 015 - Parte 2 2013
    3 Plano Pluri Anual - PPA 02/JAN/2017 015 - Parte 1 2013
    5 Plano Pluri Anual - PPA 02/JAN/2017 015 - Parte 3 2013
    6 Plano Pluri Anual - PPA 02/JAN/2017 015 - Parte 4 2013
    8 Plano Pluri Anual - PPA 20/OUT/2017 149 2017