Prefeitura Municipal de Canapi - Alagoas
SIC/Ouvidoria:
LAI - Leis Municipais

    #1 Ver Divisão Titulo Descrição Data Número Arquivo
    98 Leis Municipais lei 083/2013 Estabelece os subsidios do Procurador Geral, dos Secretários Municipais e do Chefe de Gabinete. 02/JAN/2017 083
    99 Leis Municipais lei 084/2013 Estabelece os subsidios do Presidente, do Diretor Administrativo Financeiro e dos Conselheiros do Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Canapi - I PREV 02/JAN/2017 084
    100 Leis Municipais LEI 085/2013 Concede aumento salarial para o quadro de professores que especifica. 02/JAN/2017 085
    103 Leis Municipais LEI 087/2013 Estabelece a remuneração mensal do auxiliar de serviços gerais, cozinheiro, vigia, motorista, auxiliar de supervisão escolar, auxiliar de biblioteca, fiscal escolar, auxiliar de disciplina, auxiliar de professor e agente administrativo. 02/JAN/2017 087
    102 Leis Municipais LEI 86/2013 Cria o Programa Municipal de Combate à Miséria 02/JAN/2017 086
    104 Leis Municipais LEI 088/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar. Bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. 02/JAN/2017 088
    151 Leis Municipais LEI 148/2017 Dispõe sobre a destinação e o recebimento de Patrocínio pelo Poder Públicos eventos realizados no território do Município de Canapi e dá outras providências. 26/SET/2017 148
    150 Leis Municipais LEI 147/2017 Autoriza a criação da junta oficial de perícia médica do município de Canapi e dá outras providências. 26/SET/2017 147
    109 Leis Municipais LEI 092/2013 Altera dispositivos da Lei Municipal n° 02/JAN/2017 092
    108 Leis Municipais LEI 091/2013 Dispõe sobre a criação da creche municipal Tia Toinha no Municipio de Canapi/AL. 02/JAN/2016 091
    107 Leis Municipais LEI 090/2013 Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. 02/JAN/2017 090
    110 Leis Municipais LEI 093/2013 SÚMULA: Institui o "Dia do Evangélico" no município de Canapi e dá outras providências. 02/JAN/2017 093
    111 Leis Municipais LEI 095/2013 Atualiza o código tributário do Município de Canapi-Al, adequando a nova legislação do ISS_ Imposto sobre serviços de acordo com a legislação tributaria vigente. E dá outras providencias. 02/JAN/2017 095
    113 Leis Municipais LEI 100/2013 Estabelece a reeleição para presidente da Câmara Municipal de Canapi/AL. 02/JAN/2017 100
    112 Leis Municipais LEI 096/2013 Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Municipio de Canapi/AL 02/JAN/2017 096
    114 Leis Municipais LEI 101/2014 Dispõe sobre autorização de parcelamento de débito do Município de Canapi/AL e o IPREV. 02/JAN/2017 101
    115 Leis Municipais LEI 102/2014 Dispõe sobre concessão de aos Professores efetivos e aos ocupantes de cargos administrativos da Secretaria Municipal de Educação do Município de Canapi/Al. 02/JAN/2017 102
    116 Leis Municipais LEI 103/2014 Dispõe sobre concessão de gratificação aos professores contratados. 02/JAN/2017 103
    117 Leis Municipais LEI 104/2014 Dispõe sobre a concessão de gratificação aos ocupantes de cargo efetivos da "FOLHA 40" do Município de Canapi/Al. 02/JAN/2017 104
    118 Leis Municipais LEI 105/2014 "Estabelece normas e autoriza o município de Canapi a regularizar os imóveis situados parte em zona urbana e parte em zona rural." 02/JAN/2017 105
    119 Leis Municipais LEI 107/2014 Institui no Município de Canapi-AL, o Dia Municipal da pessoa com Deficiência. 02/JAN/2017 107
    120 Leis Municipais LEI 108/2014 Autoriza a abertura de Crédito Adicional do tipo Suplementar no Valor de R$ 5.100.000,00 02/JAN/2017 108
    121 Leis Municipais LEI 109/2014 Autoriza a abertura de Crédito Adicional do tipo Suplementar no Valor de R$ 220.000,00 ( Duzentos e vinte mil reais) e dá outras providências. 02/JAN/2017 109
    122 Leis Municipais LEI 110/2014 Autoriza o Parcelamento de Débitos Previdenciários das Contribuições Patronais e Servidor não repassadas tempestivamente ao RPPS e dá outras providências. 02/JAN/2017 110
    123 Leis Municipais LEI 111/2014 Dispõe sobre a criação da creche municipal Vovo Anacleto no Município de Canapi/AL. 02/JAN/2017 111
    124 Leis Municipais LEI 112/2014 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 ( Trezentos Mil Reais) e dá outras Providências. 02/JAN/2017 112
    125 Leis Municipais LEI 113/2014 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências. 02/JAN/2017 113
    126 Leis Municipais LEI 114/2014 Instituir no Município de Canapi-AL, a Denominação de cinco Ruas e dá outras providências. 02/JAN/2017 114
    127 Leis Municipais LEI 115/2014 Dispõe sobre a prorrogação da Licença-Maternidade no âmbito do Município de Canapi/AL, Estado de Alagoas. 00//0000
    129 Leis Municipais LEI 117/2014 Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção Municipal - sim e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos de consumo humano de produtos de origem animal e vegetal- e dá outras providências. 02/JAN/2017 117
    128 Leis Municipais LEI 116/2014 Ementa: Dispõe sobre a Lei Orçamentaria Anual para o ano de 2015 do Município de Canapi/Al. 02/JAN/2017 116
    134 Leis Municipais LEI 118/2014 Dispõe concede aumento salarial para os servidores que especifica. 02/JAN/2017 118
    133 Leis Municipais LEI 122/2015 Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências. 02/JAN/2017 122
    132 Leis Municipais LEI 120/2015 Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal do município de CANAPI/AL, da parte do SERVIDOR, do período de janeiro de 2010 a dezembro de 2010, janeiro de 2013 e fevereiro de 2013, da parte PATRONAL, do período de janeiro de 2010 a dezembro de 2010, janeiro de 2012 a dezembro de 2012, janeiro de 02/JAN/2017 120
    131 Leis Municipais LEI 119/2014 Dispõe sobre autorização de parcelamento de débito do Município de Canapi/AL e o IPREV. 02/JAN/2017 119
    135 Leis Municipais LEI 123/2015 Dispõe sobre o salário dos conselheiros tutelares do Município de Canapi. 02/JAN/2017 123
    136 Leis Municipais LEI 124/2015 Dispõe sobre alteração do Art, 6° da Lei Orgânica Municipal dá outras providências. 02/JAN/2017 124
    137 Leis Municipais LEI 125/2015 Dispõe sobre a distância mínima que deve haver entre postos de combustíveis. 02/JAN/2017 125
    138 Leis Municipais LEI 126/2015 Cria Cargos efetivos no quadro de pessoal do poder executivo do Município de Canapi/Al 02/JAN/2017 126
    139 Leis Municipais LEI 127/2015 Dispõe sobre "Instituição da coleta seletiva no âmbito do município de Canapi" e dá outras providências. 02/JAN/2017 127
    140 Leis Municipais LEI 130/2016 Dispõe sobre concessão de aumento salarial aos professores efetivos da rede municipal de educação, e servidores efetivos integrantes do quadro administrativo da secretaria de educação. 02/JAN/2017 130
    141 Leis Municipais LEI 131/2016 Dispõe sobre aumento salarial aos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias. 02/JAN/2017 131
    142 Leis Municipais LEI 132/2016 Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências. 00//0000 132
    144 Leis Municipais LEI 135/2016 Dispõe sobre solicitação de aumento da verba indenizatória da câmara de Vereadores deste Município de Canapi AL 02/JAN/2017 135
    143 Leis Municipais LEI 134/2016 Dispõe sobre concessão de aumento salarial dos vereadores; prefeito e vice-prefeito do município de Canapi AL. 02/JAN/2017 134
    153 Leis Municipais LEI 002 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANAPI/AL 28/SET/2017 002
    156 Leis Municipais LEI 021/2005 Dispõe sobre o regime Jurídico Único dos servidores do município, das autarquias e das fundações Municipais. 28/SET/2017 021
    155 Leis Municipais LEI 020/2005 "O Instituto Municipal de Previdência Social próprio passa a ser regido por esta lei, esta dispõe sobre a concessão de benefícios, aposentadorias e pesão aos servidores do município de Canapi, Alagoas, e adota outras providências." 28/SET/2017 020
    159 Leis Municipais LEI 027/2006 Plano de cargos, carreira e vencimentos do pessoal do quadro de rede pública municipal de ensino de Canapi/AL. 28/SET/2017 027
    160 Leis Municipais LEI 038/2007 Dispõe sobre a politica municipal dos deveres da criança e do adolescente e dá outras providências. 28/SET/2017 038
    157 Leis Municipais LEI 027/2006 Estabelece o novo Plano de Cargo e carreira da rede pública Municipal e dá outras providências correlatas. 28/SET/2017 027
    161 Leis Municipais LEI 44/2008 Reestrutura e altera o regime próprio de previdência social do Município de Canapi e dá outras providências. 28/SET/2017 44
    162 Leis Municipais LEI 94/2013 Dispõe sobre o estatuto dos Guardas municipais de Canapi e adota providências correlatas. 28/SET/2017 94
    163 Leis Municipais LEI 136/2017 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do ART. 37 da constituição federal, e dá outras providências. 28/SET/2017 136
    165 Leis Municipais LEI 138/2017 Dispõe sobre a autorização para pagamento integral do Município do aporte do seguro-safra pelo Município de Canapi/AL. 28/SET/2017 138
    166 Leis Municipais LEI 139/2017 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado na modalidade de diárias para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inicio IX do ART. 37 da constituição federal, e dá outras providências. 28/SET/2017 139
    164 Leis Municipais LEI 137/2017 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados do Município de Canapi/AL. 28/SET/2017 137
    167 Leis Municipais LEI 140/2017 Dispõe acerca da concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal de Canapi, bem como revoga as disposições em contrário e dá outras providências. 28/SET/2017 140
    168 Leis Municipais 150/2017 Revoga a Lei Municipal n°43 de 17 de Novembro de 2015. 20/OUT/2017 150
    169 Leis Municipais 152/2017 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado das competências de planejamento, fiscalização e regularização, inclusive tarifária, dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como a autorização 20/OUT/2017 152
    330 Leis Municipais 153/2017 Altera a Lei Municipal n° 140/2017 e dá outras providências. 09/NOV/2017 153
    419 Leis Municipais 141/2017 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 141/2017 - LDO PARA 2018. 30/MAI/2017 141
    420 Leis Municipais 149/2017 PLANO PLURI ANUAL - LEI Nº 149/2017 - PPA QUADRIÊNIO 2018-2021 19/SET/2017 149
    421 Leis Municipais 157/2017 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - Nº 157/2017 - LOA PARA 2018 12/DEZ/2017 157
    422 Leis Municipais 133/2016 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - Nº 133/2016 - PARA 2017 20/DEZ/2016 133
    424 Leis Municipais 008/2011 DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO, DEFININDO A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI, ESTADO DE ALAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 20/JUL/2017 008
    425 Leis Municipais 140/2017 DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CANAPI, BEM COMO REVOGA AS DISPOSOÇÕES EM CONTRÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 18/ABR/2017 140
    426 Leis Municipais 20/2014 EMENTA: CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS PROFESSORES EFETIVOS E AOS OCUPANTES DE CARGOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANAPI/AL. 04/FEV/2014 20
    427 Leis Municipais 22/2014 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVOS DA FOLHA 40 DO MUNICIPIO DE CANAPI/AL. 04/FEV/2014 22
    428 Leis Municipais 08/2010 ALTERA A REDAÇÃO DO art. 1. DA LEI MUNICIPAL n.39/2007, ADAPTANDO AO DISPOSTO NO art. 100, 3. E 4. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 97, 12, II DO ADCT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIENCIAS. 07/JUN/2010 08
    429 Leis Municipais 144/2017 ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DE ALAGOAS, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS-AMA, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE CANAPI/AL. 13/JUL/2017 144
    430 Leis Municipais 145/2017 REGULA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLITICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANAPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 27/JUN/2017 145
    431 Leis Municipais 146/2017 CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-PIEJA NO MUNICÍPIO DE CANAPI/AL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 18/JUL/2017 146
    432 Leis Municipais 147/2017 AUTORIZA A CRIAÇÃO DA JUNTA OFICIAL DE PERÍCIA MÉDICA DO MUNICÍPIO DE CANAPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . 05/SET/2017 147
    434 Leis Municipais 149/2017 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CANAPI-AL PARA O QUADRIÊNIO DE 2018/2021 19/SET/2017 149
    433 Leis Municipais 148/2017 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO A EVENTOS REALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CANAPI E DA OUTARS PROVIDENCIAS. 05/SET/2017 148
    435 Leis Municipais 154/2017 CRIA BOLSA AUXÍLIO PARA AJUDA DE CUSTO PARA ATLETAS QUE REPRESENTAM O MUNICÍPIO DE CANAPI/AL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 05/DEZ/2017 154
    436 Leis Municipais 157/2017 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CANAPI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 12/DEZ/2017 157
    437 Leis Municipais 156/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE MATERIAIS E UNIFORMES ESPORTIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 05/DEZ/2017 156
    438 Leis Municipais 155/2017 INSTITUI O PROGRAMA ASSISTENCIAL DE RECUPERAÇÃO DE MORADIAS DE FAMÍLIAS CARENTES NO MUNICÍPIO DE CANAPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 05/DEZ/2017 155
    457 Leis Municipais 161/2018 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANAPI/AL NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/FEV/2018 161
    458 Leis Municipais 162/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA- CONSEG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS . 27/FEV/2018 162
    480 Leis Municipais 163/2018 DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA SAÚDE, AUXILIO/AJUDA FINANCEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 27/FEV/2018 163
    486 Leis Municipais 170/2018 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE PLANTÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/JUN/2018 170
    487 Leis Municipais 171/2018 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO A BLOCOS CARNAVALESCOS E QUADRILHAS JUNINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/JUN/2018 171
    481 Leis Municipais 168/2018 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 08/JUN/2018 168
    482 Leis Municipais 165/2018 INSTITUI O HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CANAPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . 24/ABR/2018 165
    483 Leis Municipais 166/2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 154/2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 22/MAI/2018 166
    484 Leis Municipais 167/2018 CRIA CARGO DE SUB PROCURADOR MUNICIPAL DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CANAPI/AL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . 22/MAI/2018 167