Prefeitura Municipal de Canapi - Alagoas
SIC/Ouvidoria:
LAI - Leis Municipais

    #1 Ver Divisão Titulo Descrição Data Número Arquivo
    1379 192 / 2019 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 137 DE 28 DE MARÇO DE 2017, REFERENTE Á ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO CARGO COMISSIONADO REPRESENTADO PELO SIMBOLO CC-2. 12/MAR/2019 192 XLS CSV PDF
    1378 191 / 2019 DISPÕE SOBRE A CESSÃO MÚTUA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, COM, OU SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/MAR/2019 191 XLS CSV PDF
    1377 190 / 2019 INSTITUI PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL, INCLUÍDOS ALUNOS DO EJA, EM FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS. 12/MAR/2019 190 XLS CSV PDF
    1376 189 / 2019 DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/FEV/2019 189 XLS CSV PDF
    1375 186 / 2018 AUTORIZA O PAGAMENTO DE DÉCIMO QUARTO SALÁRIO COMO FORMA DE INCENTIVO AO DESEMPENHO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/DEZ/2018 186 XLS CSV PDF
    1368 188 / 2018 REDEFINE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/DEZ/2018 188 XLS CSV PDF
    1367 187 / 2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DO TIPO SUPLEMENTAR E / OU REMANEJAMENTO NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/DEZ/2018 187 XLS CSV PDF
    1366 185 / 2018 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR- DO PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE CANAPI/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/DEZ/2018 185 XLS CSV PDF
    1365 184 / 2018 INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 18/DEZ/2018 184 XLS CSV PDF
    1072 183 / 2018 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/NOV/2018 183 XLS CSV PDF
    1071 181 /2018 DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE E ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANAPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/NOV/2018 181 XLS CSV PDF
    1070 176 / 2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$73.000,00 (SETENTA E TRÊS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/AGO/2018 176 XLS CSV PDF
    1069 175 / 2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/AGO/2018 175 XLS CSV PDF
    1068 182 / 2018 " ALTERA O VALOR DO ADICIONAL DE RISCO Á VIDA PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS DE CANAPI/AL". 13/NOV/2018 182 XLS CSV PDF
    1067 178 / 2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 168 / 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/SET/2018 178 XLS CSV PDF
    1066 179 /2018 ´´CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS``. 16/OUT/2018 179 XLS CSV PDF
    1065 164/2018 ESTABELECE VALORES PARA PLANTÕES TRABALHADOS PELOS PROFISSIONAIS DE MEDICINA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANAPI, ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/MAR/2018 164 XLS CSV PDF
    1064 169/2018 ALTERA A DENOMINAÇÃO DE RUAS QUE CONTÉM NOMES DE PESSOAS VIVAS PARA NOME DE PESSOAS MORTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANAPI/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/JUN/2018 169 XLS CSV PDF
    1000 177/2018 "INSTITUI MODALIDADE DE ASSISTÊNCIA A CARENTES, INCLUINDO ALUNOS DA EJA, EM FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS". 28/AGO/2018 177 XLS CSV PDF
    999 172/2018 "CONCEDE REALINHAMENTO DAS CARREIRAS (TABELA VENCI MENTAIS) DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, E REAJUSTE DO VENCIMENTO- BASE DO PESSOAL DE APOIO E ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 17/JUL/2018 172 XLS CSV PDF
    487 171/2018 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO A BLOCOS CARNAVALESCOS E QUADRILHAS JUNINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/JUN/2018 171 XLS CSV PDF
    486 170/2018 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE PLANTÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/JUN/2018 170 XLS CSV PDF
    484 167/2018 CRIA CARGO DE SUB PROCURADOR MUNICIPAL DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CANAPI/AL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . 22/MAI/2018 167 XLS CSV PDF
    483 166/2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 154/2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 22/MAI/2018 166 XLS CSV PDF
    482 165/2018 INSTITUI O HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CANAPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . 24/ABR/2018 165 XLS CSV PDF
    481 168/2018 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 08/JUN/2018 168 XLS CSV PDF
    480 163/2018 DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA SAÚDE, AUXILIO/AJUDA FINANCEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 27/FEV/2018 163 XLS CSV PDF
    458 162/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA- CONSEG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS . 27/FEV/2018 162 XLS CSV PDF
    457 161/2018 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANAPI/AL NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/FEV/2018 161 XLS CSV PDF
    441 151/2017 DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANAPI, ESTADO DE ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 19/SET/2017 151 XLS CSV PDF
    440 143/2017 AUTORIZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANAPI, ALAGOAS, A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE. UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 541.127,41 ( QUINHENTOS E QUARENTA E UM MIL CENTO E VINTE E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) , PARA ATENDIMENTO DE DESPESAS DESSE REFERIDO PROJETO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 13/JUN/2017 143 XLS CSV PDF
    439 142/2017 AUTORIZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANAPI, ALAGOAS, A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.698.950,27 ( UM MILHÃO SEISCENTOS E NOVENTA E OITO MIL NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS E VINTE SETE CENTAVOS), PARA ATENDIMENTO DE DESPESAS DESSE REFERIDO PROJETO E ADOTA OUTRAS PROVI 30/MAI/2017 142 XLS CSV PDF
    438 155/2017 INSTITUI O PROGRAMA ASSISTENCIAL DE RECUPERAÇÃO DE MORADIAS DE FAMÍLIAS CARENTES NO MUNICÍPIO DE CANAPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 05/DEZ/2017 155 XLS CSV PDF
    437 156/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE MATERIAIS E UNIFORMES ESPORTIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 05/DEZ/2017 156 XLS CSV PDF
    436 157/2017 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CANAPI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 12/DEZ/2017 157 XLS CSV PDF
    435 154/2017 CRIA BOLSA AUXÍLIO PARA AJUDA DE CUSTO PARA ATLETAS QUE REPRESENTAM O MUNICÍPIO DE CANAPI/AL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 05/DEZ/2017 154 XLS CSV PDF
    434 149/2017 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CANAPI-AL PARA O QUADRIÊNIO DE 2018/2021 19/SET/2017 149 XLS CSV PDF
    433 148/2017 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO A EVENTOS REALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CANAPI E DA OUTARS PROVIDENCIAS. 05/SET/2017 148 XLS CSV PDF
    432 147/2017 AUTORIZA A CRIAÇÃO DA JUNTA OFICIAL DE PERÍCIA MÉDICA DO MUNICÍPIO DE CANAPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . 05/SET/2017 147 XLS CSV PDF
    431 146/2017 CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-PIEJA NO MUNICÍPIO DE CANAPI/AL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 18/JUL/2017 146 XLS CSV PDF
    430 145/2017 REGULA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLITICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANAPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 27/JUN/2017 145 XLS CSV PDF
    429 144/2017 ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DE ALAGOAS, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS-AMA, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE CANAPI/AL. 13/JUL/2017 144 XLS CSV PDF
    428 08/2010 ALTERA A REDAÇÃO DO art. 1. DA LEI MUNICIPAL n.39/2007, ADAPTANDO AO DISPOSTO NO art. 100, 3. E 4. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 97, 12, II DO ADCT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIENCIAS. 07/JUN/2010 08 XLS CSV PDF
    427 22/2014 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVOS DA FOLHA 40 DO MUNICIPIO DE CANAPI/AL. 04/FEV/2014 22 XLS CSV PDF
    426 20/2014 EMENTA: CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS PROFESSORES EFETIVOS E AOS OCUPANTES DE CARGOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANAPI/AL. 04/FEV/2014 20 XLS CSV PDF
    425 140/2017 DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CANAPI, BEM COMO REVOGA AS DISPOSOÇÕES EM CONTRÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 18/ABR/2017 140 XLS CSV PDF
    424 008/2011 DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO, DEFININDO A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI, ESTADO DE ALAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 20/JUL/2017 008 XLS CSV PDF
    422 133/2016 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - Nº 133/2016 - PARA 2017 20/DEZ/2016 133 XLS CSV PDF
    421 157/2017 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - Nº 157/2017 - LOA PARA 2018 12/DEZ/2017 157 XLS CSV PDF
    420 149/2017 PLANO PLURI ANUAL - LEI Nº 149/2017 - PPA QUADRIÊNIO 2018-2021 19/SET/2017 149 XLS CSV PDF
    419 141/2017 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 141/2017 - LDO PARA 2018. 30/MAI/2017 141 XLS CSV PDF
    330 153/2017 Altera a Lei Municipal n° 140/2017 e dá outras providências. 09/NOV/2017 153 XLS CSV PDF
    169 152/2017 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado das competências de planejamento, fiscalização e regularização, inclusive tarifária, dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como a autorização 20/OUT/2017 152 XLS CSV PDF
    168 150/2017 Revoga a Lei Municipal n°43 de 17 de Novembro de 2015. 20/OUT/2017 150 XLS CSV PDF
    167 LEI 140/2017 Dispõe acerca da concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal de Canapi, bem como revoga as disposições em contrário e dá outras providências. 28/SET/2017 140 XLS CSV PDF
    166 LEI 139/2017 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado na modalidade de diárias para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inicio IX do ART. 37 da constituição federal, e dá outras providências. 28/SET/2017 139 XLS CSV PDF
    165 LEI 138/2017 Dispõe sobre a autorização para pagamento integral do Município do aporte do seguro-safra pelo Município de Canapi/AL. 28/SET/2017 138 XLS CSV PDF
    164 LEI 137/2017 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados do Município de Canapi/AL. 28/SET/2017 137 XLS CSV PDF
    163 LEI 136/2017 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do ART. 37 da constituição federal, e dá outras providências. 28/SET/2017 136 XLS CSV PDF
    162 LEI 94/2013 Dispõe sobre o estatuto dos Guardas municipais de Canapi e adota providências correlatas. 28/SET/2017 94 XLS CSV PDF
    161 LEI 44/2008 Reestrutura e altera o regime próprio de previdência social do Município de Canapi e dá outras providências. 28/SET/2017 44 XLS CSV PDF
    160 LEI 038/2007 Dispõe sobre a politica municipal dos deveres da criança e do adolescente e dá outras providências. 28/SET/2017 038 XLS CSV PDF
    159 LEI 027/2006 Plano de cargos, carreira e vencimentos do pessoal do quadro de rede pública municipal de ensino de Canapi/AL. 28/SET/2017 027 XLS CSV PDF
    157 LEI 027/2006 Estabelece o novo Plano de Cargo e carreira da rede pública Municipal e dá outras providências correlatas. 28/SET/2017 027 XLS CSV PDF
    156 LEI 021/2005 Dispõe sobre o regime Jurídico Único dos servidores do município, das autarquias e das fundações Municipais. 28/SET/2017 021 XLS CSV PDF
    155 LEI 020/2005 "O Instituto Municipal de Previdência Social próprio passa a ser regido por esta lei, esta dispõe sobre a concessão de benefícios, aposentadorias e pesão aos servidores do município de Canapi, Alagoas, e adota outras providências." 28/SET/2017 020 XLS CSV PDF
    153 LEI 002 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANAPI/AL 28/SET/2017 002 XLS CSV PDF
    151 LEI 148/2017 Dispõe sobre a destinação e o recebimento de Patrocínio pelo Poder Públicos eventos realizados no território do Município de Canapi e dá outras providências. 26/SET/2017 148 XLS CSV PDF
    150 LEI 147/2017 Autoriza a criação da junta oficial de perícia médica do município de Canapi e dá outras providências. 26/SET/2017 147 XLS CSV PDF
    144 LEI 135/2016 Dispõe sobre solicitação de aumento da verba indenizatória da câmara de Vereadores deste Município de Canapi AL 02/JAN/2017 135 XLS CSV PDF
    143 LEI 134/2016 Dispõe sobre concessão de aumento salarial dos vereadores; prefeito e vice-prefeito do município de Canapi AL. 02/JAN/2017 134 XLS CSV PDF
    142 LEI 132/2016 Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências. 00//0000 132 XLS CSV PDF
    141 LEI 131/2016 Dispõe sobre aumento salarial aos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias. 02/JAN/2017 131 XLS CSV PDF
    140 LEI 130/2016 Dispõe sobre concessão de aumento salarial aos professores efetivos da rede municipal de educação, e servidores efetivos integrantes do quadro administrativo da secretaria de educação. 02/JAN/2017 130 XLS CSV PDF
    139 LEI 127/2015 Dispõe sobre "Instituição da coleta seletiva no âmbito do município de Canapi" e dá outras providências. 02/JAN/2017 127 XLS CSV PDF
    138 LEI 126/2015 Cria Cargos efetivos no quadro de pessoal do poder executivo do Município de Canapi/Al 02/JAN/2017 126 XLS CSV PDF
    137 LEI 125/2015 Dispõe sobre a distância mínima que deve haver entre postos de combustíveis. 02/JAN/2017 125 XLS CSV PDF
    136 LEI 124/2015 Dispõe sobre alteração do Art, 6° da Lei Orgânica Municipal dá outras providências. 02/JAN/2017 124 XLS CSV PDF
    135 LEI 123/2015 Dispõe sobre o salário dos conselheiros tutelares do Município de Canapi. 02/JAN/2017 123 XLS CSV PDF
    134 LEI 118/2014 Dispõe concede aumento salarial para os servidores que especifica. 02/JAN/2017 118 XLS CSV PDF
    133 LEI 122/2015 Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências. 02/JAN/2017 122 XLS CSV PDF
    132 LEI 120/2015 Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal do município de CANAPI/AL, da parte do SERVIDOR, do período de janeiro de 2010 a dezembro de 2010, janeiro de 2013 e fevereiro de 2013, da parte PATRONAL, do período de janeiro de 2010 a dezembro de 2010, janeiro de 2012 a dezembro de 2012, janeiro de 02/JAN/2017 120 XLS CSV PDF
    131 LEI 119/2014 Dispõe sobre autorização de parcelamento de débito do Município de Canapi/AL e o IPREV. 02/JAN/2017 119 XLS CSV PDF
    129 LEI 117/2014 Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção Municipal - sim e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos de consumo humano de produtos de origem animal e vegetal- e dá outras providências. 02/JAN/2017 117 XLS CSV PDF
    128 LEI 116/2014 Ementa: Dispõe sobre a Lei Orçamentaria Anual para o ano de 2015 do Município de Canapi/Al. 02/JAN/2017 116 XLS CSV PDF
    127 LEI 115/2014 Dispõe sobre a prorrogação da Licença-Maternidade no âmbito do Município de Canapi/AL, Estado de Alagoas. 00//0000 XLS CSV PDF
    126 LEI 114/2014 Instituir no Município de Canapi-AL, a Denominação de cinco Ruas e dá outras providências. 02/JAN/2017 114 XLS CSV PDF
    125 LEI 113/2014 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências. 02/JAN/2017 113 XLS CSV PDF
    124 LEI 112/2014 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 ( Trezentos Mil Reais) e dá outras Providências. 02/JAN/2017 112 XLS CSV PDF
    123 LEI 111/2014 Dispõe sobre a criação da creche municipal Vovo Anacleto no Município de Canapi/AL. 02/JAN/2017 111 XLS CSV PDF
    122 LEI 110/2014 Autoriza o Parcelamento de Débitos Previdenciários das Contribuições Patronais e Servidor não repassadas tempestivamente ao RPPS e dá outras providências. 02/JAN/2017 110 XLS CSV PDF
    121 LEI 109/2014 Autoriza a abertura de Crédito Adicional do tipo Suplementar no Valor de R$ 220.000,00 ( Duzentos e vinte mil reais) e dá outras providências. 02/JAN/2017 109 XLS CSV PDF
    120 LEI 108/2014 Autoriza a abertura de Crédito Adicional do tipo Suplementar no Valor de R$ 5.100.000,00 02/JAN/2017 108 XLS CSV PDF
    119 LEI 107/2014 Institui no Município de Canapi-AL, o Dia Municipal da pessoa com Deficiência. 02/JAN/2017 107 XLS CSV PDF
    118 LEI 105/2014 "Estabelece normas e autoriza o município de Canapi a regularizar os imóveis situados parte em zona urbana e parte em zona rural." 02/JAN/2017 105 XLS CSV PDF
    117 LEI 104/2014 Dispõe sobre a concessão de gratificação aos ocupantes de cargo efetivos da "FOLHA 40" do Município de Canapi/Al. 02/JAN/2017 104 XLS CSV PDF
    116 LEI 103/2014 Dispõe sobre concessão de gratificação aos professores contratados. 02/JAN/2017 103 XLS CSV PDF
    115 LEI 102/2014 Dispõe sobre concessão de aos Professores efetivos e aos ocupantes de cargos administrativos da Secretaria Municipal de Educação do Município de Canapi/Al. 02/JAN/2017 102 XLS CSV PDF
    114 LEI 101/2014 Dispõe sobre autorização de parcelamento de débito do Município de Canapi/AL e o IPREV. 02/JAN/2017 101 XLS CSV PDF
    113 LEI 100/2013 Estabelece a reeleição para presidente da Câmara Municipal de Canapi/AL. 02/JAN/2017 100 XLS CSV PDF
    112 LEI 096/2013 Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Municipio de Canapi/AL 02/JAN/2017 096 XLS CSV PDF
    111 LEI 095/2013 Atualiza o código tributário do Município de Canapi-Al, adequando a nova legislação do ISS_ Imposto sobre serviços de acordo com a legislação tributaria vigente. E dá outras providencias. 02/JAN/2017 095 XLS CSV PDF
    110 LEI 093/2013 SÚMULA: Institui o "Dia do Evangélico" no município de Canapi e dá outras providências. 02/JAN/2017 093 XLS CSV PDF
    109 LEI 092/2013 Altera dispositivos da Lei Municipal n° 02/JAN/2017 092 XLS CSV PDF
    108 LEI 091/2013 Dispõe sobre a criação da creche municipal Tia Toinha no Municipio de Canapi/AL. 02/JAN/2016 091 XLS CSV PDF
    107 LEI 090/2013 Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. 02/JAN/2017 090 XLS CSV PDF
    104 LEI 088/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar. Bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. 02/JAN/2017 088 XLS CSV PDF
    103 LEI 087/2013 Estabelece a remuneração mensal do auxiliar de serviços gerais, cozinheiro, vigia, motorista, auxiliar de supervisão escolar, auxiliar de biblioteca, fiscal escolar, auxiliar de disciplina, auxiliar de professor e agente administrativo. 02/JAN/2017 087 XLS CSV PDF
    102 LEI 86/2013 Cria o Programa Municipal de Combate à Miséria 02/JAN/2017 086 XLS CSV PDF
    100 LEI 085/2013 Concede aumento salarial para o quadro de professores que especifica. 02/JAN/2017 085 XLS CSV PDF
    99 lei 084/2013 Estabelece os subsidios do Presidente, do Diretor Administrativo Financeiro e dos Conselheiros do Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Canapi - I PREV 02/JAN/2017 084 XLS CSV PDF
    98 lei 083/2013 Estabelece os subsidios do Procurador Geral, dos Secretários Municipais e do Chefe de Gabinete. 02/JAN/2017 083 XLS CSV PDF