LAI - Lei de Acesso a Informação

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A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

  • Folha de Pagamento

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    97 Folha de pagamento Folha de Pagamento - Setembro de 2017 30/SET/2017 0009
    96 Folha de pagamento Folha de Pagamento - Agosto de 2017 31/AGO/2017 0008
    95 Folha de pagamento Folha de Pagamento - Julho de 2017 31/JUL/2017 0007
    94 Folha de pagamento Folha de Pagamento - Junho de 2017 30/JUN/2017 0006
    93 Folha de pagamento Folha de Pagamento - Maio de 2017 31/MAI/2017 0005
    92 Folha de pagamento Folha de Pagamento - Abril de 2017 30/ABR/2017 0004
    91 Folha de pagamento Folha de Pagamento - Março de 2017 31/MAR/2017 0003
    90 Folha de pagamento Folha de Pagamento - Fevereiro de 2017 28/FEV/2017 0002
    89 Folha de pagamento Folha de Pagamento - Janeiro de 2017 31/JAN/2017 0001
    98 Folha de pagamento Folha de Pagamento - Outubro de 2017 30/OUT/2017 0010
    99 Folha de pagamento Folha de Pagamento - Novembro de 2017 30/NOV/2017 0011
    100 Folha de pagamento Folha de Pagamento - Dezembro de 2017 31/DEZ/2017 0012
    101 Folha de pagamento Folha de Pagamento - Dezembro 13º de 2017 31/DEZ/2017 0013
    124 Folha de pagamento Folha de Pagamento - Janeiro de 2018 31/JAN/2018 0014
    125 Folha de pagamento Folha de Pagamento - Fevereiro de 2018 28/FEV/2018 0015
    128 Folha de pagamento folha de pagamento- março 2018 28/MAR/2018 0016
    138 Folha de pagamento folha de pagamento-abril 2018 28/ABR/2018 0017
    162 Folha de pagamento folha de pagamento-maio 2018 29/MAI/2018 0018