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    # Divisão Titulo Descrição Data Número Arquivo
    4680 Leis Municipais 299/2024 EMENTA: Institui Política Municipal de controle de natalidade de cães e gatos e dá outras providências 05/MAR/2024 299/2024 XLS CSV PDF
    4679 Leis Municipais 300/2024 Concede Título de Cidadão Honorário ao Ministro Marco Aurélio Gastaldi Buzzi e dá outras providências. 12/MAR/2024 300/2024 XLS CSV PDF
    4678 Leis Municipais 301-2024 Dispõe sobre os princípios gerais da Administração, definindo a nova estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Canapi, Estado de Alagoas e dá outras providências. 26/MAR/2024 301-2024 XLS CSV PDF
    4676 Leis Municipais 302/2024 Concede realinhamento das carreiras (Tabelas Vencimentais) dos profissionais da Educação da Rede de Ensino de Canapi, Alagoas e da outras providências. 02/ABR/2024 302/2024 XLS CSV PDF
    4648 Leis Municipais 010/1994 Dispõe sobre o fundo Municipal de Saúde e as outras providências. 29/JUN/1994 010 XLS CSV PDF
    4647 Leis Municipais 298/2024 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio visando a contratação de bens e serviços de forma compartilhada junto Consórcio Intermunicipal do sul do Estado de Alagoas-CONISUL, na forma e condições previstas pela Lei Federal n°.11.107/2005 e da outras providências. 18/JAN/2024 298 XLS CSV PDF
    4646 Leis Municipais 06 Institui o Hino Oficial do Município de Canapi e dá outras Providências. 27/MAR/2018 06/2018 XLS CSV PDF
    4645 Leis Municipais 295 Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Ensino no Município de Canapi/AL e dá outras providências. 12/DEZ/2023 295/2023 XLS CSV PDF
    4644 Leis Municipais 296 Dispõe sobre a criação a Constituição do Conselho Municipal de Educação de Canapi/Al, e dá outras providências. 12/DEZ/2023 296/2023 XLS CSV PDF
    4643 Leis Municipais 293 Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Educação Infantil Vovó Tereza Birotas, no município de Canapi/AL. 12/DEZ/2023 293/2023 XLS CSV PDF
    4642 Leis Municipais 278 Regulamenta o subsídio dos membros do Poder Legislativo, em atendimento ao artigo 29, VI, alínea "b", da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências. 26/JUL/2023 278/2023 XLS CSV PDF
    4637 Leis Municipais 297 Autoriza o pagamento de 14 Salário para todos os servidores do quadro efetivo da Secretária Municipal de Educação — SEMED de Canapi, Alagoas, e dá outras Providências. 29/DEZ/2023 297/2023 XLS CSV PDF
    4634 Leis Municipais 291/2023 Reestrutura e adequa a Guarda Municipal do Município de Canapi - GCM, conforme as Leis federias, na estrutura administrativa do Município e da outras providências. 21/NOV/2023 291/2023 XLS CSV PDF
    4619 Leis Municipais 290/2023 Cria a premiação "Aluno destaque" para estudantes com os melhores desempenhos escolares, em turmas específicas do Ensino Fundamental I e II, das Instituições Públicas do Município de Canapi/Al e dá outras providências 07/NOV/2023 290 XLS CSV PDF
    4618 Leis Municipais 288/2023 Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Canapi/AL e dá outras providências. 17/OUT/2023 288 XLS CSV PDF
    4617 Leis Municipais 287/2023 Projeto de Lei que "dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Educação Infantil Titia Liquinha", no Município de Canapi/AL. 26/SET/2023 287 XLS CSV PDF
    4544 Leis Municipais 283/2023 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar-CAE, no Município de Canapi/AL, e da outras providências. 15/AGO/2023 283/2023 XLS CSV PDF
    4543 Leis Municipais 280/2023 Dispõe sobre a revogação de Lei. 08/AGO/2023 280/2023 XLS CSV PDF
    4542 Leis Municipais 286/2023 Autoriza abertura de crédito adicional especial, que inclui ao orçamento vigente dotação á Secretária Municipal de Saúde no qual regulamenta a autorização legislativa de repasse de Assistência complementar financeira realizada pela união, de que trata a emenda Constitucional 127/2022, aos Servidores 26/SET/2023 286/2023 XLS CSV PDF
    4541 Leis Municipais 281/2023 A emenda a Lei N°275 de 22 junho de 2023 e dá outras providências. 08/AGO/2023 281/2023 XLS CSV PDF
    4540 Leis Municipais 282/2023 Dispõe sobre a reestruturação da Lei do Conselho Municipal de Canapi-AL e dá nova redação as Leis de N° 005 de 08/03/2021 e 090 de 04/06/2013. 15/AGO/2023 282/2023 XLS CSV PDF
    4539 Leis Municipais 285-2023 Dispõe sobre a retificação e ratificação de protocolo de intenções do Consórcio CIGIP- Consórcio Público para Gestão de Energia Elétrica e Serviços Públicos. 19/SET/2023 285/2023 XLS CSV PDF
    4538 Leis Municipais 279/2023 Dispõe sobre a criação de creche no Município de Canapi/AL. 01/AGO/2023 279/2023 XLS CSV PDF
    4395 Leis Municipais 277/2023 Promove adequação orçamentaria no âmbito do Município de Canapi/AL, e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 190.260,78 ( cento e noventa mil e duzentos e sessenta reais e setenta e oito centavos), que será acrescido à LOA. 26/JUL/2023 277/2023 XLS CSV PDF
    4382 Leis Municipais 276/2023 Dispõe sobre a concessão de BONIFICAÇÃO-IDEB para os Profissionais da Educação em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Canapi que atuarão nos anos 2,° °5 e °9 anos, em 2023 e anos subsequentes e dá outras providências. 22/JUN/2023 276/2023 XLS CSV PDF
    4381 Leis Municipais 275/2023 "Concede realinhamento das carreiras (Tabelas Vencimentais) dos profissionais da Educação da Rede de Ensino de Canapi, Alagoas, e dá outras providências". 22/JUN/2023 275/2023 XLS CSV PDF
    4318 Leis Municipais 269/2023 DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO REGULAMENTAÇÃO E DE GRATIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANAPI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 21/MAR/2023 269 XLS CSV PDF
    4298 Leis Municipais 266/2022 DISPOE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE SECRETARIAS EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/DEZ/2022 266 XLS CSV PDF
    4297 Leis Municipais 271/2023 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, que inclui ao Orçamento vigente, dotação para a Secretaria Municipal de Urbanismo e para a Secretaria Municipalde Iluminação Pública e dá outras providências. 04/ABR/2023 271 XLS CSV PDF
    4267 Leis Municipais 270/2023 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANAPI, ESTADO DE ALAGOAS, ADEQUANDO ÀS EXIGÊNCIAS DA EC No 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, BEM COMO REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CANAPI (IPREV CANAPI), E DÁ OUTRAS PRO 28/MAR/2023 270 XLS CSV PDF
    4210 Leis Municipais 267/2023 Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Canapi, e dá outras providências. 07/MAR/2023 267 XLS CSV PDF
    3983 Leis Municipais 260/2022 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO DE CANAPI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. 08/NOV/2022 260 XLS CSV PDF
    3981 Leis Municipais 259/2022 RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERTÃO ALAGOANO - CRERSSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/NOV/2022 259 XLS CSV PDF
    3980 Leis Municipais 265/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 184 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/DEZ/2022 265 XLS CSV PDF
    3979 Leis Municipais 266/2022 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE SECRETARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/DEZ/2022 266 XLS CSV PDF
    3977 Leis Municipais 252/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 135/2016, QUE FIXA O VALOR DA VERBA INDENIZATORIA DE GABINETE DOS VEREADORES DA CAMARA DE CANAPI, E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 188/2018, QUE REDEFINE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSAO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/MAI/2022 252 XLS CSV PDF
    3976 Leis Municipais 14/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM OS MUNICIPIOS DA REGIAO DO ALTO SERTAO, PARA FINS DE MANUTENÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO REGIONAL DO ALTO SERTAO, SEDIADA EM DELMIRO GOUVEIA, DESTINADA AO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 10/OUT/2022 14 XLS CSV PDF
    3959 Leis Municipais 240/2022 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA EQUIPE DO RAS - REDE DE APOIO SÓCIO EMOCIONAL DO MUNICÍPIO DE CANAPI-AL. 26/DEZ/2022 240 XLS CSV PDF
    3958 Leis Municipais 241/2022 DA COMPOSIÇÃO DA EQUIPE INTERSETORIAL DO SELO UNICEF EDIÇÃO 2021-2024, NO MUNICÍPIO DE CANAPI-AL 27/DEZ/2022 241 XLS CSV PDF
    3957 Leis Municipais 33/2022 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMOVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/DEZ/2022 33 XLS CSV PDF
    3956 Leis Municipais 32/2022 DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA E INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL ENCARREGADA DE PROMOVER E COORDENAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA 27/DEZ/2022 32 XLS CSV PDF
    3955 Leis Municipais 242/2022 DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL ENCARREGADA DE COORDENAR E PROMOVER A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA-PMPI 2022-2032, DO MUNICÍPIO DE CANAPI 27/JAN/2023 242 XLS CSV PDF
    3954 Leis Municipais 264/2022 AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANAPI-ALAGOAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/DEZ/2022 264 XLS CSV PDF
    3953 Leis Municipais 263/2022 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, ATRAVÉS DAS PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS - PPP DO MUNICÍPIO DE CANAPI-AL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/DEZ/2022 263 XLS CSV PDF
    3952 Leis Municipais 01/2023 DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO CACS/FUNDEB - QUADRIÊNIO: 2023/2026 - CANAPI-AL. 12/JAN/2023 01 XLS CSV PDF
    3930 Leis Municipais 264/2022 Autoriza o pagamento de ABONO SALARIAL aos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Educação de Canapi, Alagoas, e dá outras providências. 23/DEZ/2022 264 XLS CSV PDF
    3907 Leis Municipais 256/2022 DISPÕE DOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 09/AGO/2022 256 XLS CSV PDF
    3899 Leis Municipais 262/2022 REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CANAPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/NOV/2022 262 XLS CSV PDF
    3615 Leis Municipais 261/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM OS MUNICIPIOS DA REGIAO DO ALTO SERTÃO, PARA FINS DE MANUTENÇAO DA CASA DE ACOLHIMENTO REGIONAL DO ALTO SERTAO, SEDIADA EM DELMIRO GOUVEIA /AL, DESTINADA AO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLECENTES. 10/NOV/2022 261 XLS CSV PDF
    3610 Leis Municipais 258/2022 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com os Municípios da Região do Alto Sertão, para fins de manutenção da Casa de Acolhimento Regional do Alto Serão, sediada em Delmiro Gouveia/AL, destinada ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes. 18/OUT/2022 258 XLS CSV PDF
    3584 Leis Municipais 257/2022 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, que inclui ao Orçamento vigente, dotação a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências. 30/AGO/2022 257 XLS CSV PDF
    3509 Leis Municipais 255/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 217 DE 29 DE MAIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/JUL/2022 255 XLS CSV PDF
    3497 Leis Municipais 254/2022 "Dispõe sobre o programa de distribuição de cestas básicas aos alunos matriculados no EJA e que pertençam às famílias de baixa renda de Canapi/AL e dá outras providências" 28/JUN/2022 254 XLS CSV PDF
    3490 Leis Municipais 253/2022 CONCEDE REALINHAMENTO DAS CARREIRAS (TABELAS VENCIMENTAIS) DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, E DO PESSOAL DE APOIO E ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 23/JUN/2022 253 XLS CSV PDF
    3445 Leis Municipais 251/2022 Altera a Lei Municipal n° 146 de 18 de julho de 2017 e dá outras providências. 19/ABR/2022 251 XLS CSV PDF
    3396 Leis Municipais 250/2022 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/MAR/2022 250 XLS CSV PDF
    3367 Leis Municipais 249/2022 ALTERA O PERCENTUAL DE 40% PARA 50% A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA PREVISTO NO ART. 73 DA LEI MUNICIPAL N. 94, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CANAPI/AL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS 08/MAR/2022 249 XLS CSV PDF
    3363 Leis Municipais 247/2022 AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. 21/FEV/2022 247 XLS CSV PDF
    3362 Leis Municipais 248/2022 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO DE SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/FEV/2022 248 XLS CSV PDF
    3361 Leis Municipais 246/2021 AUTORIZA O PAGAMENTO DE DÉCIMO QUARTO SALÁRIO E OUTROS É INCENTIVO, COMO FORMA DE INCENTIVO AO DESEMPENHO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/DEZ/2021 246 XLS CSV PDF
    3360 Leis Municipais 244/2021 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022/2025 DO MUNICÍPIO DE CANAPI. 07/DEZ/2021 244/2021 XLS CSV PDF
    3359 Leis Municipais 243/2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CANAPI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. 30/NOV/2021 243 XLS CSV PDF
    3153 Leis Municipais 246/2021 AUTORIZA O PAGAMENTO DE DÉCIMO QUARTO SALÁRIO E OUTROS É INCENTIVO, COMO FORMA DE INCENTIVO AO DESEMPENHO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/DEZ/2021 246 XLS CSV PDF
    3063 Leis Municipais 242/2021 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, QUE INCLUI AO ORÇAMENTO VIGENTE, DOTAÇÃO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/SET/2021 242 XLS CSV PDF
    3040 Leis Municipais 239/2021 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE CANAPI/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/AGO/2021 239 XLS CSV PDF
    3039 Leis Municipais 237/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 217 DE 29 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/JUN/2021 237 XLS CSV PDF
    3035 Leis Municipais 241/2021 DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/AGO/2021 241 XLS CSV PDF
    3034 Leis Municipais 240/2021 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 233, DE 27 DE ABRIL DE 2021 20/AGO/2021 240 XLS CSV PDF
    3021 Leis Municipais 238/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APREENSÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CANAPI/AL, DURANTE O PERIODO EM QUE PENDURAR A PANDEMIA DA COVID-19. 29/JUN/2021 238 XLS CSV PDF
    2987 Leis Municipais 234/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DA UNIDADE BASICA DE SAÚDE PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/MAI/2021 234 XLS CSV PDF
    2986 Leis Municipais 233/2021 DISPÕE SOBRA A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/ABR/2021 233 XLS CSV PDF
    2973 Leis Municipais 232/2021 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO NA FORMA DA 06/ABR/2021 232 XLS CSV PDF
    2972 Leis Municipais 231/2021 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO LEGAL PARA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS 13/ABR/2021 231 XLS CSV PDF
    2966 Leis Municipais 230/2021 APROVA O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/MAR/2021 230 XLS CSV PDF
    2958 Leis Municipais 016/96 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/JAN/1996 016 XLS CSV PDF
    2957 Leis Municipais 228/2021 AUTORIZA DAR DESTINO A BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, SUCATEADOS E NÃO APROVEITADOS, NÃO ARREMATADOS EM LEILÃO E O CORRETO DESCARTE DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E ELETRÔNICOS, ENTRE OUTROS, NA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COM SUCESSO O LEILÃO DOS MESMOS. 09/MAR/2021 228 XLS CSV PDF
    2926 Leis Municipais 224/2020 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 188, QUE REDEFINE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/DEZ/2020 224 XLS CSV PDF
    2925 Leis Municipais 160/2018 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANAPI/AL NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/FEV/2018 160 XLS CSV PDF
    2924 Leis Municipais 173/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.290.470,40 ( HUM MILHÃO, DUZENTOS E NOVENTA MIL QUATROCENTOS E SETENTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/JUL/2018 173 XLS CSV PDF
    2923 Leis Municipais 174/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$893.000,00 ( OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/JUL/2018 174 XLS CSV PDF
    2922 Leis Municipais 158/2017 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANAPI/AL NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/DEZ/2017 158 XLS CSV PDF
    2893 Leis Municipais 227/2021 AUTORIZA O PAGAMENTO DE DÉCIMO QUARTO SALÁRIO COMO FORMA DE INCENTIVO AO DESEMPENHO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 07/JAN/2021 227 XLS CSV PDF
    2892 Leis Municipais 226/2020 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FERIAS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CANAPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 31/JAN/2021 226/2020 XLS CSV PDF
    2891 Leis Municipais 225/2020 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CAPELA A INTEGRAR O CONSÓRCIO PÚBLICO PARA GESTÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS PÚBLICOS - CIGIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 31/DEZ/2020 225 XLS CSV PDF
    2831 Leis Municipais 223/2020 DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL AO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANAPI, CRIA A CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL, A OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL, BEM COMO OS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/DEZ/2020 223 XLS CSV PDF
    2830 Leis Municipais 222/2020 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/DEZ/2020 222 XLS CSV PDF
    2829 Leis Municipais 220/2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CANAPI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. 29/SET/2020 220 XLS CSV PDF
    2824 Leis Municipais 221/2020 REVOGA A ALÍNEA C) DO ART. 54 DA LEI MUNICIPAL N° 185/2018, QUE TRATA DO PCCR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANAPI/AL, ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/NOV/2020 221 XLS CSV PDF
    2709 Leis Municipais 004/2009 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS DO MUNICÍPIO DE CANAPI/ AL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/SET/2009 004 XLS CSV PDF
    2083 Leis Municipais 219/2020 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/JUL/2020 219 XLS CSV PDF
    2082 Leis Municipais 218/2020 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, QUE INCLUI NO ORÇAMENTO VIGENTE, DOTAÇÕES AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANAPI-AL E ADOTA PROVIDÊNCIAS. 23/JUN/2020 218 XLS CSV PDF
    2081 Leis Municipais 214/2019 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, QUE CRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE, DOTAÇÃO ESPECIFICA PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CANAPI. 20/DEZ/2019 214 XLS CSV PDF
    2061 Leis Municipais 217/2020 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19 AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA EJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/MAI/2020 217 XLS CSV PDF
    1868 Leis Municipais 216/2020 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CANAPI, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL DE Nº 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 28/ABR/2020 216 XLS CSV PDF
    1813 Leis Municipais 212/2019 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CANAPI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. 05/NOV/2019 212 XLS CSV PDF
    1812 Leis Municipais 200/2019 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/JUN/2019 200 XLS CSV PDF
    1639 Leis Municipais 215/2019 AUTORIZA O PAGAMENTO DE DÉCIMO QUARTO SALÁRIO E SUCESSIVOS COMO FORMA DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/DEZ/2019 215 XLS CSV PDF
    1552 Leis Municipais 213/2019 " ALTERA O PERCENTUAL DE 30% PARA 40% A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA PREVISTO NO ART. 73 DA LEI DE Nº 94, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CANAPI/AL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." 18/DEZ/2019 213 XLS CSV PDF
    1466 Leis Municipais 211/2019 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COFINANCIAR A PRESTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/SET/2019 211 XLS CSV PDF
    1415 Leis Municipais 210/2019 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PREMIAÇÃO EM DINHEIRO E OUTROS BENS NOS EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE CANAPI/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/AGO/2019 210 XLS CSV PDF
    1414 Leis Municipais 209/2019 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDAS DOS PEQUENOS AGRICULTORES DESTE MUNICÍPIO CANAPI/AL JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/AGO/2019 209 XLS CSV PDF
    1413 Leis Municipais 208 /2019 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 140, DE 18 DE ABRIL DE 2017, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DAS DESPESAS COM HOTÉIS NO VALOR DA DIÁRIA. 27/AGO/2019 208 XLS CSV PDF
    1412 Leis Municipais 207 /2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADOS DE ALAGOAS. 13/AGO/2019 207 XLS CSV PDF
    1410 Leis Municipais 159 / 2017 " ALTERA A REDAÇÃO DO ART. DA LEI MUNICIPAL Nº 027/2006, DE 01 DE MARÇO, DO PCCV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANAPI/AL, ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 04/SET/2019 159 XLS CSV PDF
    1406 Leis Municipais 206 - 2019 REAJUSTE OS VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE EXERCEM ATIVIDADES DE NATUREZA TÉCNICO ADMINISTRATIVO OU DE APOIO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ( FUNDEB 40 ) DO MUNICÍPIO DE CANAPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/JUL/2019 206 XLS CSV PDF
    1405 Leis Municipais 205 - 2019 REAJUSTA OS VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR DOS PROFESSORES DA SECRETARIAS MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ( FUNDEB 60 ) DO MUNICÍPIO DE CANAPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/JUL/2019 205 XLS CSV PDF
    1404 Leis Municipais 204 / 2019 AUTORIZA INSTITUIR O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/JUN/2019 204 XLS CSV PDF
    1403 Leis Municipais 203 / 2019 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTO, ORGANIZADO, PATROCINADO OU APOIADO PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS, E SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CANAPI NESTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/JUN/2019 203 XLS CSV PDF
    1402 Leis Municipais 202 / 2019 CRIA O " PROGRAMA PRATA DA CASA", QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. 25/JUN/2019 202 XLS CSV PDF
    1401 Leis Municipais 201 / 2019 INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANAPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/JUN/2019 201 XLS CSV PDF
    1400 Leis Municipais 199 / 2019 CRIA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANAPI/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/JUN/2019 199 XLS CSV PDF
    1399 Leis Municipais 198 / 2019 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, E 1º DO ART. 9º E ART. 11 , TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 155 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017. 18/JUN/2019 198 XLS CSV PDF
    1391 Leis Municipais 197 / 2019 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO INCENTIVO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/MAI/2019 197 XLS CSV PDF
    1384 Leis Municipais 196 / 2019 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/MAI/2019 196 XLS CSV PDF
    1383 Leis Municipais 195 / 2019 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 31, CAPUT, E OS SEUS RESPECTIVOS INCISOS I, II E IV E ACRESCENTA O INCISO III, DA LEI Nº 185 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. 07/MAI/2019 195 XLS CSV PDF
    1382 Leis Municipais 194 / 2019 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PREMIAÇÃO EM DINHEIRO NOS EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE CANAPI/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/MAI/2019 194 XLS CSV PDF
    1381 Leis Municipais 193 / 2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 140.000,00 ( CENTO E QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/ABR/2019 193 XLS CSV PDF
    1379 Leis Municipais 192 / 2019 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 137 DE 28 DE MARÇO DE 2017, REFERENTE Á ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO CARGO COMISSIONADO REPRESENTADO PELO SIMBOLO CC-2. 12/MAR/2019 192 XLS CSV PDF
    1378 Leis Municipais 191 / 2019 DISPÕE SOBRE A CESSÃO MÚTUA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, COM, OU SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/MAR/2019 191 XLS CSV PDF
    1377 Leis Municipais 190 / 2019 INSTITUI PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL, INCLUÍDOS ALUNOS DO EJA, EM FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS. 12/MAR/2019 190 XLS CSV PDF
    1376 Leis Municipais 189 / 2019 DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/FEV/2019 189 XLS CSV PDF
    1375 Leis Municipais 186 / 2018 AUTORIZA O PAGAMENTO DE DÉCIMO QUARTO SALÁRIO COMO FORMA DE INCENTIVO AO DESEMPENHO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/DEZ/2018 186 XLS CSV PDF
    1368 Leis Municipais 188 / 2018 REDEFINE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/DEZ/2018 188 XLS CSV PDF
    1367 Leis Municipais 187 / 2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DO TIPO SUPLEMENTAR E / OU REMANEJAMENTO NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/DEZ/2018 187 XLS CSV PDF
    1366 Leis Municipais 185 / 2018 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR- DO PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE CANAPI/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/DEZ/2018 185 XLS CSV PDF
    1365 Leis Municipais 184 / 2018 INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 18/DEZ/2018 184 XLS CSV PDF
    1072 Leis Municipais 183 / 2018 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/NOV/2018 183 XLS CSV PDF
    1071 Leis Municipais 181 /2018 DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE E ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANAPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/NOV/2018 181 XLS CSV PDF
    1070 Leis Municipais 176 / 2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$73.000,00 (SETENTA E TRÊS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/AGO/2018 176 XLS CSV PDF
    1069 Leis Municipais 175 / 2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/AGO/2018 175 XLS CSV PDF
    1068 Leis Municipais 182 / 2018 " ALTERA O VALOR DO ADICIONAL DE RISCO Á VIDA PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS DE CANAPI/AL". 13/NOV/2018 182 XLS CSV PDF
    1067 Leis Municipais 178 / 2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 168 / 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/SET/2018 178 XLS CSV PDF
    1066 Leis Municipais 179 /2018 ´´CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS``. 16/OUT/2018 179 XLS CSV PDF
    1065 Leis Municipais 164/2018 ESTABELECE VALORES PARA PLANTÕES TRABALHADOS PELOS PROFISSIONAIS DE MEDICINA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANAPI, ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/MAR/2018 164 XLS CSV PDF
    1064 Leis Municipais 169/2018 ALTERA A DENOMINAÇÃO DE RUAS QUE CONTÉM NOMES DE PESSOAS VIVAS PARA NOME DE PESSOAS MORTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANAPI/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/JUN/2018 169 XLS CSV PDF
    1000 Leis Municipais 177/2018 "INSTITUI MODALIDADE DE ASSISTÊNCIA A CARENTES, INCLUINDO ALUNOS DA EJA, EM FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS". 28/AGO/2018 177 XLS CSV PDF
    999 Leis Municipais 172/2018 "CONCEDE REALINHAMENTO DAS CARREIRAS (TABELA VENCI MENTAIS) DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, E REAJUSTE DO VENCIMENTO- BASE DO PESSOAL DE APOIO E ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 17/JUL/2018 172 XLS CSV PDF
    487 Leis Municipais 171/2018 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO A BLOCOS CARNAVALESCOS E QUADRILHAS JUNINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/JUN/2018 171 XLS CSV PDF
    486 Leis Municipais 170/2018 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE PLANTÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/JUN/2018 170 XLS CSV PDF
    484 Leis Municipais 167/2018 CRIA CARGO DE SUB PROCURADOR MUNICIPAL DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CANAPI/AL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . 22/MAI/2018 167 XLS CSV PDF
    483 Leis Municipais 166/2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 154/2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 22/MAI/2018 166 XLS CSV PDF
    482 Leis Municipais 165/2018 INSTITUI O HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CANAPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . 24/ABR/2018 165 XLS CSV PDF
    481 Leis Municipais 168/2018 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 08/JUN/2018 168 XLS CSV PDF
    480 Leis Municipais 163/2018 DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA SAÚDE, AUXILIO/AJUDA FINANCEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 27/FEV/2018 163 XLS CSV PDF
    458 Leis Municipais 162/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA- CONSEG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS . 27/FEV/2018 162 XLS CSV PDF
    457 Leis Municipais 161/2018 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANAPI/AL NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/FEV/2018 161 XLS CSV PDF
    441 Leis Municipais 151/2017 DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANAPI, ESTADO DE ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 19/SET/2017 151 XLS CSV PDF
    440 Leis Municipais 143/2017 AUTORIZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANAPI, ALAGOAS, A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE. UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 541.127,41 ( QUINHENTOS E QUARENTA E UM MIL CENTO E VINTE E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) , PARA ATENDIMENTO DE DESPESAS DESSE REFERIDO PROJETO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 13/JUN/2017 143 XLS CSV PDF
    439 Leis Municipais 142/2017 AUTORIZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANAPI, ALAGOAS, A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.698.950,27 ( UM MILHÃO SEISCENTOS E NOVENTA E OITO MIL NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS E VINTE SETE CENTAVOS), PARA ATENDIMENTO DE DESPESAS DESSE REFERIDO PROJETO E ADOTA OUTRAS PROVI 30/MAI/2017 142 XLS CSV PDF
    438 Leis Municipais 155/2017 INSTITUI O PROGRAMA ASSISTENCIAL DE RECUPERAÇÃO DE MORADIAS DE FAMÍLIAS CARENTES NO MUNICÍPIO DE CANAPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 05/DEZ/2017 155 XLS CSV PDF
    437 Leis Municipais 156/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE MATERIAIS E UNIFORMES ESPORTIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 05/DEZ/2017 156 XLS CSV PDF
    436 Leis Municipais 157/2017 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CANAPI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 12/DEZ/2017 157 XLS CSV PDF
    435 Leis Municipais 154/2017 CRIA BOLSA AUXÍLIO PARA AJUDA DE CUSTO PARA ATLETAS QUE REPRESENTAM O MUNICÍPIO DE CANAPI/AL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 05/DEZ/2017 154 XLS CSV PDF
    434 Leis Municipais 149/2017 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CANAPI-AL PARA O QUADRIÊNIO DE 2018/2021 19/SET/2017 149 XLS CSV PDF
    433 Leis Municipais 148/2017 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO A EVENTOS REALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CANAPI E DA OUTARS PROVIDENCIAS. 05/SET/2017 148 XLS CSV PDF
    432 Leis Municipais 147/2017 AUTORIZA A CRIAÇÃO DA JUNTA OFICIAL DE PERÍCIA MÉDICA DO MUNICÍPIO DE CANAPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . 05/SET/2017 147 XLS CSV PDF
    431 Leis Municipais 146/2017 CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-PIEJA NO MUNICÍPIO DE CANAPI/AL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 18/JUL/2017 146 XLS CSV PDF
    430 Leis Municipais 145/2017 REGULA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLITICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANAPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 27/JUN/2017 145 XLS CSV PDF
    429 Leis Municipais 144/2017 ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DE ALAGOAS, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS-AMA, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE CANAPI/AL. 13/JUL/2017 144 XLS CSV PDF
    428 Leis Municipais 08/2010 ALTERA A REDAÇÃO DO art. 1. DA LEI MUNICIPAL n.39/2007, ADAPTANDO AO DISPOSTO NO art. 100, 3. E 4. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 97, 12, II DO ADCT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIENCIAS. 07/JUN/2010 08 XLS CSV PDF
    427 Leis Municipais 22/2014 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVOS DA FOLHA 40 DO MUNICIPIO DE CANAPI/AL. 04/FEV/2014 22 XLS CSV PDF
    426 Leis Municipais 20/2014 EMENTA: CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS PROFESSORES EFETIVOS E AOS OCUPANTES DE CARGOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANAPI/AL. 04/FEV/2014 20 XLS CSV PDF
    425 Leis Municipais 140/2017 DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CANAPI, BEM COMO REVOGA AS DISPOSOÇÕES EM CONTRÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 18/ABR/2017 140 XLS CSV PDF
    424 Leis Municipais 008/2011 DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO, DEFININDO A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI, ESTADO DE ALAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 20/JUL/2017 008 XLS CSV PDF
    422 Leis Municipais 133/2016 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - Nº 133/2016 - PARA 2017 20/DEZ/2016 133 XLS CSV PDF
    421 Leis Municipais 157/2017 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - Nº 157/2017 - LOA PARA 2018 12/DEZ/2017 157 XLS CSV PDF
    420 Leis Municipais 149/2017 PLANO PLURI ANUAL - LEI Nº 149/2017 - PPA QUADRIÊNIO 2018-2021 19/SET/2017 149 XLS CSV PDF
    419 Leis Municipais 141/2017 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 141/2017 - LDO PARA 2018. 30/MAI/2017 141 XLS CSV PDF
    330 Leis Municipais 153/2017 Altera a Lei Municipal n° 140/2017 e dá outras providências. 09/NOV/2017 153 XLS CSV PDF
    169 Leis Municipais 152/2017 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado das competências de planejamento, fiscalização e regularização, inclusive tarifária, dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como a autorização 20/OUT/2017 152 XLS CSV PDF
    168 Leis Municipais 150/2017 Revoga a Lei Municipal n°43 de 17 de Novembro de 2015. 20/OUT/2017 150 XLS CSV PDF
    167 Leis Municipais LEI 140/2017 Dispõe acerca da concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal de Canapi, bem como revoga as disposições em contrário e dá outras providências. 28/SET/2017 140 XLS CSV PDF
    166 Leis Municipais LEI 139/2017 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado na modalidade de diárias para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inicio IX do ART. 37 da constituição federal, e dá outras providências. 28/SET/2017 139 XLS CSV PDF
    165 Leis Municipais LEI 138/2017 Dispõe sobre a autorização para pagamento integral do Município do aporte do seguro-safra pelo Município de Canapi/AL. 28/SET/2017 138 XLS CSV PDF
    164 Leis Municipais LEI 137/2017 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados do Município de Canapi/AL. 28/SET/2017 137 XLS CSV PDF
    163 Leis Municipais LEI 136/2017 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do ART. 37 da constituição federal, e dá outras providências. 28/SET/2017 136 XLS CSV PDF
    162 Leis Municipais LEI 94/2013 Dispõe sobre o estatuto dos Guardas municipais de Canapi e adota providências correlatas. 28/SET/2017 94 XLS CSV PDF
    161 Leis Municipais LEI 44/2008 Reestrutura e altera o regime próprio de previdência social do Município de Canapi e dá outras providências. 28/SET/2017 44 XLS CSV PDF
    160 Leis Municipais LEI 038/2007 Dispõe sobre a politica municipal dos deveres da criança e do adolescente e dá outras providências. 28/SET/2017 038 XLS CSV PDF
    159 Leis Municipais LEI 027/2006 Plano de cargos, carreira e vencimentos do pessoal do quadro de rede pública municipal de ensino de Canapi/AL. 28/SET/2017 027 XLS CSV PDF
    157 Leis Municipais LEI 027/2006 Estabelece o novo Plano de Cargo e carreira da rede pública Municipal e dá outras providências correlatas. 28/SET/2017 027 XLS CSV PDF
    156 Leis Municipais LEI 021/2005 Dispõe sobre o regime Jurídico Único dos servidores do município, das autarquias e das fundações Municipais. 28/SET/2017 021 XLS CSV PDF
    155 Leis Municipais LEI 020/2005 "O Instituto Municipal de Previdência Social próprio passa a ser regido por esta lei, esta dispõe sobre a concessão de benefícios, aposentadorias e pesão aos servidores do município de Canapi, Alagoas, e adota outras providências." 28/SET/2017 020 XLS CSV PDF
    153 Leis Municipais LEI 002 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANAPI/AL 28/SET/2017 002 XLS CSV PDF
    151 Leis Municipais LEI 148/2017 Dispõe sobre a destinação e o recebimento de Patrocínio pelo Poder Públicos eventos realizados no território do Município de Canapi e dá outras providências. 26/SET/2017 148 XLS CSV PDF
    150 Leis Municipais LEI 147/2017 Autoriza a criação da junta oficial de perícia médica do município de Canapi e dá outras providências. 26/SET/2017 147 XLS CSV PDF
    144 Leis Municipais LEI 135/2016 Dispõe sobre solicitação de aumento da verba indenizatória da câmara de Vereadores deste Município de Canapi AL 02/JAN/2017 135 XLS CSV PDF
    143 Leis Municipais LEI 134/2016 Dispõe sobre concessão de aumento salarial dos vereadores; prefeito e vice-prefeito do município de Canapi AL. 02/JAN/2017 134 XLS CSV PDF
    142 Leis Municipais LEI 132/2016 Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências. 00//0000 132 XLS CSV PDF
    141 Leis Municipais LEI 131/2016 Dispõe sobre aumento salarial aos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias. 02/JAN/2017 131 XLS CSV PDF
    140 Leis Municipais LEI 048/2016 Dispõe sobre concessão de aumento salarial aos professores efetivos da rede municipal de educação, e servidores efetivos integrantes do quadro administrativo da secretaria de educação. 02/JAN/2017 048 XLS CSV PDF
    139 Leis Municipais LEI 127/2015 Dispõe sobre "Instituição da coleta seletiva no âmbito do município de Canapi" e dá outras providências. 02/JAN/2017 127 XLS CSV PDF
    138 Leis Municipais LEI 044/2015 Cria Cargos efetivos no quadro de pessoal do poder executivo do Município de Canapi/Al 02/JAN/2017 044 XLS CSV PDF
    137 Leis Municipais LEI 125/2015 Dispõe sobre a distância mínima que deve haver entre postos de combustíveis. 02/JAN/2017 125 XLS CSV PDF
    136 Leis Municipais LEI 124/2015 Dispõe sobre alteração do Art, 6° da Lei Orgânica Municipal dá outras providências. 02/JAN/2017 124 XLS CSV PDF
    135 Leis Municipais LEI 123/2015 Dispõe sobre o salário dos conselheiros tutelares do Município de Canapi. 02/JAN/2017 123 XLS CSV PDF
    134 Leis Municipais LEI 118/2014 Dispõe concede aumento salarial para os servidores que especifica. 02/JAN/2017 118 XLS CSV PDF
    133 Leis Municipais LEI 122/2015 Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências. 02/JAN/2017 122 XLS CSV PDF
    131 Leis Municipais LEI 119/2014 Dispõe sobre autorização de parcelamento de débito do Município de Canapi/AL e o IPREV. 02/JAN/2017 119 XLS CSV PDF
    129 Leis Municipais LEI 117/2014 Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção Municipal - sim e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos de consumo humano de produtos de origem animal e vegetal- e dá outras providências. 02/JAN/2017 117 XLS CSV PDF
    128 Leis Municipais LEI 116/2014 Ementa: Dispõe sobre a Lei Orçamentaria Anual para o ano de 2015 do Município de Canapi/Al. 02/JAN/2017 116 XLS CSV PDF
    127 Leis Municipais LEI 115/2014 Dispõe sobre a prorrogação da Licença-Maternidade no âmbito do Município de Canapi/AL, Estado de Alagoas. 02/JAN/2017 115 XLS CSV PDF
    126 Leis Municipais LEI 114/2014 Instituir no Município de Canapi-AL, a Denominação de cinco Ruas e dá outras providências. 02/JAN/2017 114 XLS CSV PDF
    125 Leis Municipais LEI 113/2014 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências. 02/JAN/2017 113 XLS CSV PDF
    124 Leis Municipais LEI 112/2014 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 ( Trezentos Mil Reais) e dá outras Providências. 02/JAN/2017 112 XLS CSV PDF
    123 Leis Municipais LEI 111/2014 Dispõe sobre a criação da creche municipal Vovo Anacleto no Município de Canapi/AL. 02/JAN/2017 111 XLS CSV PDF
    122 Leis Municipais LEI 028/2014 Autoriza o Parcelamento de Débitos Previdenciários das Contribuições Patronais e Servidor não repassadas tempestivamente ao RPPS e dá outras providências. 02/JAN/2017 028 XLS CSV PDF
    121 Leis Municipais LEI 109/2014 Autoriza a abertura de Crédito Adicional do tipo Suplementar no Valor de R$ 220.000,00 ( Duzentos e vinte mil reais) e dá outras providências. 02/JAN/2017 109 XLS CSV PDF
    120 Leis Municipais LEI 026/2014 Autoriza a abertura de Crédito Adicional do tipo Suplementar no Valor de R$ 5.100.000,00 02/JAN/2017 026 XLS CSV PDF
    119 Leis Municipais LEI 107/2014 Institui no Município de Canapi-AL, o Dia Municipal da pessoa com Deficiência. 02/JAN/2017 107 XLS CSV PDF
    118 Leis Municipais LEI 010/2014 "Estabelece normas e autoriza o município de Canapi a regularizar os imóveis situados parte em zona urbana e parte em zona rural." 02/JAN/2017 010 XLS CSV PDF
    117 Leis Municipais LEI 022/2014 Dispõe sobre a concessão de gratificação aos ocupantes de cargo efetivos da "FOLHA 40" do Município de Canapi/Al. 02/JAN/2017 022 XLS CSV PDF
    116 Leis Municipais LEI 103/2014 Dispõe sobre concessão de gratificação aos professores contratados. 02/JAN/2017 103 XLS CSV PDF
    115 Leis Municipais LEI 102/2014 Dispõe sobre concessão de aos Professores efetivos e aos ocupantes de cargos administrativos da Secretaria Municipal de Educação do Município de Canapi/Al. 02/JAN/2017 102 XLS CSV PDF
    114 Leis Municipais LEI 101/2014 Dispõe sobre autorização de parcelamento de débito do Município de Canapi/AL e o IPREV. 02/JAN/2017 101 XLS CSV PDF
    113 Leis Municipais LEI 100/2013 Estabelece a reeleição para presidente da Câmara Municipal de Canapi/AL. 02/JAN/2017 100 XLS CSV PDF
    112 Leis Municipais LEI 096/2013 Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Municipio de Canapi/AL 02/JAN/2017 096 XLS CSV PDF
    111 Leis Municipais LEI 095/2013 Atualiza o código tributário do Município de Canapi-Al, adequando a nova legislação do ISS_ Imposto sobre serviços de acordo com a legislação tributaria vigente. E dá outras providencias. 02/JAN/2017 095 XLS CSV PDF
    110 Leis Municipais LEI 093/2013 SÚMULA: Institui o "Dia do Evangélico" no município de Canapi e dá outras providências. 02/JAN/2017 093 XLS CSV PDF
    109 Leis Municipais LEI 092/2013 Altera dispositivos da Lei Municipal n° 02/JAN/2017 092 XLS CSV PDF
    108 Leis Municipais LEI 091/2013 Dispõe sobre a criação da creche municipal Tia Toinha no Municipio de Canapi/AL. 02/JAN/2016 091 XLS CSV PDF
    107 Leis Municipais LEI 090/2013 Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. 02/JAN/2017 090 XLS CSV PDF
    104 Leis Municipais LEI 088/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar. Bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. 02/JAN/2017 088 XLS CSV PDF
    103 Leis Municipais LEI 087/2013 Estabelece a remuneração mensal do auxiliar de serviços gerais, cozinheiro, vigia, motorista, auxiliar de supervisão escolar, auxiliar de biblioteca, fiscal escolar, auxiliar de disciplina, auxiliar de professor e agente administrativo. 02/JAN/2017 087 XLS CSV PDF
    102 Leis Municipais LEI 86/2013 Cria o Programa Municipal de Combate à Miséria 02/JAN/2017 086 XLS CSV PDF
    100 Leis Municipais LEI 085/2013 Concede aumento salarial para o quadro de professores que especifica. 02/JAN/2017 085 XLS CSV PDF
    99 Leis Municipais lei 084/2013 Estabelece os subsidios do Presidente, do Diretor Administrativo Financeiro e dos Conselheiros do Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Canapi - I PREV 02/JAN/2017 084 XLS CSV PDF
    98 Leis Municipais lei 083/2013 Estabelece os subsidios do Procurador Geral, dos Secretários Municipais e do Chefe de Gabinete. 02/JAN/2017 083 XLS CSV PDF