LAI - Lei de Acesso a Informação

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A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

  • Decreto do Executivo

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    1 Decreto do Executivo 02/JAN/2017 Decreto 01/2017 Exonera servidores ocupantes de cargos comissionados no executivo municipal de Canapi e dá outras providências.
    2 Decreto do Executivo 02/JAN/2017 Decreto 02/2017 Sespende as gratificações e congeneres aos públicos municipais de Canapi e dá outras providências.
    3 Decreto do Executivo 02/JAN/2017 Decreto 03/2017 Regulamenta o recadastramento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionados do município de Canapi e dá outras providências.
    4 Decreto do Executivo 02/JAN/2017 Decreto 04/2017 Suspende ou rescinde contratos administrativos no executivo municipal de Canapi e dá outras providências.
    5 Decreto do Executivo 02/JAN/2017 Decreto 06/2017 Institui a comissão permanente de avaliação de Imóveis para locação e transmissão de bens imóveis pelo município de Canapi/AL.
    8 Decreto do Executivo 02/JAN/2017 Decreto 08/2017 Ementa: Dispõe sobre o valor para pagamento de diária de serviço no âmbito do município de Canapi e dá outras providências.
    9 Decreto do Executivo 02/JAN/2017 Decreto 10/2017 Dispõe sobre o pagamento dos recursos pecuniários e demais obrigações assumidas com o projeto mais médicos para o Brasil, no âmbito do Município de Canapi e dá outras providências.
    10 Decreto do Executivo 02/JAN/2017 Decreto 11/2017 Regulamenta a concessão de diárias no Município de Canapi de dá outras providências.
    12 Decreto do Executivo 02/JAN/2017 Decreto 12/2017 Estabelece a data de fechamento da folha de pagamento no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
    14 Decreto do Executivo 02/JAN/2017 Decreto 13/2017 Convoca a V Conferência de Assistência Social do Município de Canapi.
    15 Decreto do Executivo 00//0000 Decreto 14/2017 Ementa: Institui comissão para realização de busca de documentos e dá outras providências.
    16 Decreto do Executivo 02/JAN/2017 Decreto 15/2017 Dispõe sobre o recenseamento e a revisão dos benefícios mantidos pelo instituto de previdência aposentadoria e pensões dos servidores de Canapi-IPREV-CANAPI (lei Municipal n°44/2008).
    17 Decreto do Executivo 02/JAN/2017 Decreto 16/2017 Regulamenta a Lei Municipal n°144, que adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, instituído e administrado pela Associação dos Municípios Alagoanos -AMA como meio oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, e dá outras provi
    18 Decreto do Executivo 02/JAN/2017 Decreto 17/2017 Decreto no âmbito da administração municipal, ponto facultativo nos dias 22 e 23 de Agosto de 2017, em face a emancipação política do município de Canapi e dá outras providências.
    46 Decreto do Executivo 27/JUN/2017 DECRETO 26/2017 ESTABELECE A DATA DE FECHAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    45 Decreto do Executivo 02/MAI/2017 DECRETO 25/2017 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO MUNICÍPIO DE CANAPI DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    43 Decreto do Executivo 31/MAR/2017 DECRETO 23/2017 EMENTA: DISPÕE SOBRE O VALOR PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANAPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    44 Decreto do Executivo 27/MAR/2017 DECRETO 24/2017 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS RECURSOS PECUNIÁRIOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS COM O PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANAPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    42 Decreto do Executivo 02/JAN/2017 DECRETO 22/2017 REGULAMENTA O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE CANAPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    41 Decreto do Executivo 02/JAN/2017 DECRETO 21/2017 SUSPENDE AS GRATIFICAÇÕES E CONGÉNERES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CANAPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    39 Decreto do Executivo 02/JAN/2017 DECRETO 19/2017 SUSPENDE OU RESCINDE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CANAPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .
    40 Decreto do Executivo 02/JAN/2017 DECRETO 20/2017 EXONERA SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS NO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CANAPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .
    38 Decreto do Executivo 06/JAN/2017 DECRETO 18/2017 INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA LOCAÇÃO E TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PELO MUNICÍPIO DE CANAPI/AL.
    47 Decreto do Executivo 11/JUL/2017 DECRETO 27/2017 EMENTA: INSTITUI COMISSÃO PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA DE DOCUMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    48 Decreto do Executivo 06/JUL/2017 DECRETO 28/2017 CONVOCA A V. CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CANAPI/AL.
    49 Decreto do Executivo 24/JUL/2017 DECRETO 29/2017 DISPÕE SOBRE O RECENSEAMENTO E A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIAS APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE CANAPI- IPREV-CANAPI (LEI MUNICIPAL n.44/2008).
    50 Decreto do Executivo 25/JUL/2017 DECRETO30/2017 REGULAMENTA A LEI n. 144 QUE ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS ,INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS-AMA COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    51 Decreto do Executivo 16/AGO/2017 DECRETO 31/2017 DECLARA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 22 E 23 DE AGOSTO DE 2017, EM FACE A EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE CANAPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    52 Decreto do Executivo 06/SET/2017 DECRETO 32/2017 EMENTA: DISPÕE SOBRE O LEGITIMAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CANAPI - ALAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    53 Decreto do Executivo 06/SET/2017 DECRETO 33/2017 EMENTA: INSTITUI A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE MARENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CANAPI - ALAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    62 Decreto do Executivo 22/MAR/2018 DECRETO 04/2018 EMENTA: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NOS ORGÃOS E ENTIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANAPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    56 Decreto do Executivo 06/SET/2017 DECRETO 34/2017 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO Á EVENTOS REALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CANAPI - ALAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    57 Decreto do Executivo 21/NOV/2017 DECRETO 35/207 DECLARA: SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA / ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM TODO O MUNICÍPIO AFETADO POR ESTIAGEM- 1.4.110.
    58 Decreto do Executivo 27/NOV/2017 DECRETO 36/2017 EMENTA: INSTITUI COMISSÃO DE BUSCAS DE DOCUMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    59 Decreto do Executivo 15/MAR/2018 DECRETO 03/2018 EMENTA: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NOS ORGÃOS E ENTIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANAPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    60 Decreto do Executivo 06/MAR/2018 DECRETO 02/2018 EMENTA: DECRETA LUTO OFICIAL EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CANAPI-AL.
    61 Decreto do Executivo 09/FEV/2018 DECRETO 01/2018 DECLARA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, FACULTAVIVO NO DIA 14 DE FEVEIRO DE 2018, EM FACE DA QUARTA FEIRA DE CINZAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.